Poluidor-pagador… um princípio para cumprir ou uma permissão para poluir?

O princípio do poluidor-pagador é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente.


É ao produtor que cabe a responsabilidade pelo destino final correto a dar aos resíduos que produz.
Este princípio está inserido num contexto de preocupação com o meio ambiente, a par de outros princípios como o da prevenção, por exemplo. O ambiente deve ser protegido e preservado, através de um processo cultural de educação e consciencialização.


Já o DL n.º 488/85, de 25 de novembro, estabelecia no seu art. 1.º que “o detentor de resíduos, qualquer que seja a sua natureza e origem, deve promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde humana nem causem prejuízos ao ambiente”.


O que significa que os custos incorridos na prevenção, eliminação ou compensação dos efeitos adversos no ambiente têm de ser suportados pelo próprio poluidor, o gerador do resíduo.


O princípio do poluidor-pagador foi consagrado na Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, (ECO-92), de acordo com a afirmação:
As autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos económicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais”.
É importante não confundir o princípio do poluidor-pagador com uma “permissão para poluir”
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Poderia pensar-se que ao estabelecer o pagamento de custos para compensar a poluição estaria a tratar-se de algum tipo de licença para poluir, como se tratasse de uma condescendência ao ilícito ambiental, o que, na realidade, não se verifica de modo algum.


O princípio prevê, justamente, a proteção do ambiente. A imposição de recuperar e/ou indemnizar é uma consequência de um ato danoso ao meio ambiente, e jamais uma autorização para poluir!


Nos Estados Unidos da América, o princípio inverte-se. Designa-se de pagador-poluidor. Neste caso, por exemplo, se uma pessoa pretende construir uma determinada indústria é obrigado a prever, à partida, o tipo de dano ambiental que a mesma vai causar no ambiente e, consequentemente, é obrigado a pagar antes de poluir.

Márcia Moreno (Centro Ciência Viva de Bragança) - 2012-12-27 10:45:37